REsp 2213833 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se que os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) são impenhoráveis enquanto títulos vinculados ao pagamento de encargos educacionais e quitação de tributos federais, mas que os valores decorrentes da recompra desses certificados (art. 13 da Lei n.º 10.260/2001) passam a integrar o patrimônio disponível da instituição de ensino e, portanto, são penhoráveis; ademais, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada genérica e incapaz de demonstrar omissão relevante, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: instituição de ensino superior executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, FIES, Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E), Impenhorabilidade, Recompra De CFT E, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal FIES Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E) Impenhorabilidade Recompra De CFT E Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

instituição de ensino superior executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Penhorabilidade dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) titularizados por instituições de ensino no âmbito do FIES
  3. 3 Penhorabilidade dos valores decorrentes da recompra dos CFT-E pelo FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se que os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) são impenhoráveis enquanto títulos vinculados ao pagamento de encargos educacionais e quitação de tributos federais, mas que os valores decorrentes da recompra desses certificados (art. 13 da Lei n.º 10.260/2001) passam a integrar o patrimônio disponível da instituição de ensino e, portanto, são penhoráveis; ademais, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada genérica e incapaz de demonstrar omissão relevante, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da relatora
  • Reconhecer a penhorabilidade dos valores oriundos da recompra, pelo FIES, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) titularizados pela instituição de ensino executada