REsp 2199294 - ACORDAO

REsp 2199294 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o executado deva nomear bens à penhora observada a ordem legal (art. 11 da LEF), o exequente pode recusar bens nomeados quando demonstrada a inobservância da ordem legal e comprovada a baixa liquidez ou dificuldade de alienação dos bens (no caso, imóveis em posse de terceiros há mais de 40 anos e com valor desproporcional ao débito), sem que tal recusa importe ofensa ao princípio da menor onerosidade; por consequência, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a nomeação dos imóveis à penhora e determinar que a execução siga a ordem legal prevista no art. 11 da LEF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Baixa Liquidez E Dificuldade De Alienação, Recusa Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Baixa Liquidez E Dificuldade De Alienação Recusa Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente/Fazenda Pública recusar bens nomeados à penhora pelo executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980?
  2. 2 A posse de terceiros e a desproporção entre o valor dos imóveis e o débito justificam a recusa da nomeação à penhora por baixa liquidez?
  3. 3 O acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o executado deva nomear bens à penhora observada a ordem legal (art. 11 da LEF), o exequente pode recusar bens nomeados quando demonstrada a inobservância da ordem legal e comprovada a baixa liquidez ou dificuldade de alienação dos bens (no caso, imóveis em posse de terceiros há mais de 40 anos e com valor desproporcional ao débito), sem que tal recusa importe ofensa ao princípio da menor onerosidade; por consequência, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a nomeação dos imóveis à penhora e determinar que a execução siga a ordem legal prevista no art. 11 da LEF.

Court Disposition

Recurso Especial provido por unanimidade

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido