AREsp 3184142 - DECISAO

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Como a execução foi extinta antes da citação, não havia triangularização da relação processual, configurando ato unilateral de desistência do exequente, pelo que as despesas devem ser arcadas pelo exequente nos termos do art. 238 do CPC; não houve comprovação de pagamento pelo devedor que permitisse transferir o ônus, e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Sucumbência, Pagamento Extrajudicial, Citação, Desistência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Pagamento Extrajudicial Citação Desistência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A quem compete pagar as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento antes da citação?
  2. 2 Aplicação do art. 238 do CPC em caso de extinção antes da citação
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC quanto ao ônus da sucumbência em caso de desistência

Ratio Decidendi

Como a execução foi extinta antes da citação, não havia triangularização da relação processual, configurando ato unilateral de desistência do exequente, pelo que as despesas devem ser arcadas pelo exequente nos termos do art. 238 do CPC; não houve comprovação de pagamento pelo devedor que permitisse transferir o ônus, e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se