AREsp 3098438 - DECISAO

AREsp 3098438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação/razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não havia prova cabal de que a quitação administrativa fora realizada pelo executado, o que impede atribuir-lhe o ônus das custas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo, Art. 90 Do CPC, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo Art. 90 Do CPC Súmulas (284/stf; 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação administrativa posterior ao ajuizamento da execução fiscal atribui ao executado o ônus das custas processuais
  2. 2 Se o pagamento administrativo sem prova de que foi efetuado pelo executado autoriza inversão do ônus sucumbencial
  3. 3 Se o pagamento administrativo constitui reconhecimento do pedido nos termos do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação/razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não havia prova cabal de que a quitação administrativa fora realizada pelo executado, o que impede atribuir-lhe o ônus das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se