REsp 2218413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava argumentação deficiente e genérica, impondo o não conhecimento com fundamento na Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida fundamentou-se em decretos (Decretos n. 20.922/2013 e 44.844/2008), matéria que exige interpretação de normas infralegais, a qual é vedada ao Superior Tribunal de Justiça no exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Argumentação Deficiente, Súmula 284/stf, Interpretação De Decreto Regulamentar, Art. 1.022, I, Cpc/2015, Art. 2º, §5º, Inciso III, Lei Nº 6.830/1980, Art. 803
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Argumentação Deficiente Súmula 284/stf Interpretação De Decreto Regulamentar Art. 1.022, I, Cpc/2015 Art. 2º, §5º, Inciso Iii, Lei Nº 6.830/1980 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame, via Recurso Especial, de decretos e atos infralegais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava argumentação deficiente e genérica, impondo o não conhecimento com fundamento na Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida fundamentou-se em decretos (Decretos n. 20.922/2013 e 44.844/2008), matéria que exige interpretação de normas infralegais, a qual é vedada ao Superior Tribunal de Justiça no exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.