REsp 2265668 - DECISAO

REsp 2265668 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque a interpretação e aplicação do art. 130 do CTN feita pelo Tribunal de origem conflitaram com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122), que entende que a sub-rogação tributária prevista no art. 130 tem caráter aditivo e não exclui a responsabilidade do alienante; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme a orientação desta Corte e para análise das demais controvérsias, inclusive sobre eventual duplicidade de cobranças.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUAXUPE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação segundo a jurisprudência do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Art. 130 Do CTN, Duplicidade De Cobrança (bis in Idem), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Por Sucessão Art. 130 Do CTN Duplicidade De Cobrança (bis in Idem) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUAXUPE - MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do alienante em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 130 do CTN e seu parágrafo único
  3. 3 Sub-rogação tributária e caráter solidário/reforçativo da responsabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque a interpretação e aplicação do art. 130 do CTN feita pelo Tribunal de origem conflitaram com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122), que entende que a sub-rogação tributária prevista no art. 130 tem caráter aditivo e não exclui a responsabilidade do alienante; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme a orientação desta Corte e para análise das demais controvérsias, inclusive sobre eventual duplicidade de cobranças.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação segundo a jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido