AREsp 3176552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, situação que afasta o cabimento de exame pelo STJ; ademais, o provimento monocrático do relator está amparado pelo art. 932, V, do CPC em caráter excepcional, e eventual nulidade seria suprida pela interposição de agravo interno e pela existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Provimento Monocrático, Contraditório E Ampla Defesa, Precedentes E Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Provimento Monocrático Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de provimento monocrático do agravo de instrumento sem intimação prévia do agravado
  2. 2 Se o agravo interno supre eventual nulidade por ausência de contraditório antes do provimento monocrático
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, situação que afasta o cabimento de exame pelo STJ; ademais, o provimento monocrático do relator está amparado pelo art. 932, V, do CPC em caráter excepcional, e eventual nulidade seria suprida pela interposição de agravo interno e pela existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.