AREsp 3187003 - DECISAO

AREsp 3187003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeito na alegação de omissão relativa ao art. 1.022 (ausência de indicação dos incisos) e de falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo os óbices sumulares aplicáveis (Súmulas 284, 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Contribuinte Para Lançamento De Ofício, Anuidades De Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º Cpc), Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Contribuinte Para Lançamento De Ofício Anuidades De Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º Cpc) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade das certidões de dívida ativa emitidas pelo conselho regional de contabilidade
  2. 2 Comprovação da notificação válida do contribuinte acerca do lançamento tributário das anuidades (2019-2024)
  3. 3 Constituição regular do crédito tributário e alcance da presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeito na alegação de omissão relativa ao art. 1.022 (ausência de indicação dos incisos) e de falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo os óbices sumulares aplicáveis (Súmulas 284, 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.