AREsp 2705148 - DECISAO

AREsp 2705148 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada motivou adequadamente a distinção entre cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei n. 6.830/1980) e as hipóteses abrangidas pelo Tema n. 1.076/STJ, concluiu que nos casos de extinção por cancelamento administrativo os honorários devem ser fixados por equidade e, por isso, rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LOCALIZA FLEET S.A.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Equidade Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

LOCALIZA FLEET S.A.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Qualificação da extinção da execução fiscal: cancelamento administrativo (art. 26 da Lei n. 6.830/1980) versus extinção por decisão judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ aos casos regidos pela Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada motivou adequadamente a distinção entre cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei n. 6.830/1980) e as hipóteses abrangidas pelo Tema n. 1.076/STJ, concluiu que nos casos de extinção por cancelamento administrativo os honorários devem ser fixados por equidade e, por isso, rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.