REsp 2186930 - DECISAO

REsp 2186930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido (por não ter apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração), anulando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos àquela instância para novo exame dos embargos de declaração, por aplicação do art.1.022 do CPC e da jurisprudência da Corte sobre omissão essencial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Executada: Laticínios Cinco Estrelas Indústria e Comércio Ltda.; Excipiente/sucessora: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Laticínios Cinco Estrelas Indústria e Comércio Ltda.

Executada

Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A.

Excipiente/sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para discussão de sucessão empresarial que demandaria dilação probatória
  2. 2 Omissão quanto à ausência de manifestação sobre fato de a excipiente integrar o quadro societário de Laticínios Porto Alegre e sua relevância para aplicação do art.133 do CTN
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido (por não ter apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração), anulando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos àquela instância para novo exame dos embargos de declaração, por aplicação do art.1.022 do CPC e da jurisprudência da Corte sobre omissão essencial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração