REsp 2259721 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havia omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC), e declarou-se possível a utilização dos valores bloqueados originários de penhora para amortização das parcelas da transação com fundamento no art. 15 do Edital PGDAU nº 06/2024 e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); além disso, não cabe recurso especial para discutir suposta violação de normas infralegais (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sisbajud, Transação, Penhora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Sisbajud Transação Penhora Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de valores bloqueados via Sisbajud para pagamento de parcelas de transação
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que impugna atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havia omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC), e declarou-se possível a utilização dos valores bloqueados originários de penhora para amortização das parcelas da transação com fundamento no art. 15 do Edital PGDAU nº 06/2024 e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); além disso, não cabe recurso especial para discutir suposta violação de normas infralegais (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se