REsp 2258711 - DECISAO

REsp 2258711 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente interpôs dois recursos especiais idênticos contra o mesmo acórdão; como o primeiro recurso já foi apreciado, o segundo não possui autonomia recursal, configurando mera duplicidade de impugnação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALBERTO COSTA FILHO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, FGTS, Prescrição Quinquenal, Litispendência, Tutela De Urgência, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Duplicidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal FGTS Prescrição Quinquenal Litispendência Tutela De Urgência Nulidade Do Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

ALBERTO COSTA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1232 do STF sobre a execução fiscal em exame
  2. 2 Aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no art. 72, XXIX, da CF/1988 aos débitos de FGTS em execução
  3. 3 Existência de litispendência com ações trabalhistas em curso que justifique a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente interpôs dois recursos especiais idênticos contra o mesmo acórdão; como o primeiro recurso já foi apreciado, o segundo não possui autonomia recursal, configurando mera duplicidade de impugnação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se