AREsp 3177154 - DECISAO

AREsp 3177154 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 7 apontado pelo Tribunal de origem; diante da ausência de impugnação adequada, mantém-se a fundamentação de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NILZA OLIVEIRA CARNAVAL; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Intempestividade, Citação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Citação Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA OLIVEIRA CARNAVAL

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória incidente na análise da tempestividade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da citação (alega citação inexistente/por edital) e início do prazo para embargos
  3. 3 Ilegitimidade passiva em razão de ausência de propriedade do imóvel por mais de 30 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 7 apontado pelo Tribunal de origem; diante da ausência de impugnação adequada, mantém-se a fundamentação de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se