AREsp 3220385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se, em parte, em norma infralegal, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Extinção Da Execução Fiscal Por Baixo Valor, Resoluções Do CNJ, Tema 1.184 STF, Artigo 10 Do CPC, Art. 485, IV, CPC, Lei 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284/stf Extinção Da Execução Fiscal Por Baixo Valor Resoluções Do CNJ Tema 1.184 STF +3 more

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Parties

DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do exequente para extinção da execução fiscal de baixo valor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em norma infralegal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se, em parte, em norma infralegal, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.