AREsp 3098936 - DECISAO

AREsp 3098936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos concretos do acórdão (Súmula 283 do STF). No mérito fático, entendeu-se que a apelante não desconstituiu a presunção da CDA por ausência de prova robusta e que a produção de prova pericial foi corretamente indeferida diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos.

Parties
Agravante: MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Prova Pericial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelante desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se é necessária a produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos concretos do acórdão (Súmula 283 do STF). No mérito fático, entendeu-se que a apelante não desconstituiu a presunção da CDA por ausência de prova robusta e que a produção de prova pericial foi corretamente indeferida diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015