AREsp 3130325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos decisórios e demonstração da similitude fática e da identidade jurídica, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à sucumbência em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos decisórios e demonstração da similitude fática e da identidade jurídica, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.