AREsp 3145526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias que alegam vícios na CDA demandam reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), certas teses não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e argumentos lastreados exclusivamente em texto sumular são insuficientes para conhecimento (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade da CDA, não havendo violação do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA.; Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 393/STJ à exceção de pré-executividade
  3. 3 Prequestionamento de teses (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias que alegam vícios na CDA demandam reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), certas teses não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e argumentos lastreados exclusivamente em texto sumular são insuficientes para conhecimento (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade da CDA, não havendo violação do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.