REsp 2262784 - DECISAO

REsp 2262784 - DECISAO

A devolução do depósito previsto no art. 32, § 2º, da LEF não é automática: deve-se interpretar essa norma à luz do princípio da unidade da garantia das execuções fiscais (art. 28 da LEF). Havendo outras execuções fiscais contra o mesmo devedor sem garantia efetivada e sendo impossível aferir de imediato o quantum final desses débitos, justifica-se a manutenção do depósito para resguardar a efetividade da cobrança; ademais, a recuperação judicial não impede tal manutenção, por não qualificar valores em dinheiro como bens de capital essenciais, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Princípio Da Unidade Da Garantia, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Fiscal Depósito Judicial Princípio Da Unidade Da Garantia Recuperação Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção de execução fiscal autoriza automaticamente o levantamento do depósito judicial prestado em garantia (art. 32, § 2º, LEF)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unidade da garantia das execuções fiscais (art. 28, LEF) quando existem outras execuções fiscais sem garantia
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor impede a manutenção do depósito como garantia

Ratio Decidendi

A devolução do depósito previsto no art. 32, § 2º, da LEF não é automática: deve-se interpretar essa norma à luz do princípio da unidade da garantia das execuções fiscais (art. 28 da LEF). Havendo outras execuções fiscais contra o mesmo devedor sem garantia efetivada e sendo impossível aferir de imediato o quantum final desses débitos, justifica-se a manutenção do depósito para resguardar a efetividade da cobrança; ademais, a recuperação judicial não impede tal manutenção, por não qualificar valores em dinheiro como bens de capital essenciais, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.