AREsp 3068809 - DECISAO

AREsp 3068809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinada a questão de admissibilidade e o acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão quanto à existência de suspensão da exigibilidade do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal, comprovada a apresentação de garantia em âmbito judicial e administrativo, razão pela qual a execução foi corretamente extinta com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.140.956/SP). Ademais, por haver proveito econômico decorrente da extinção da execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito, majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução fiscal é vedado quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico ou de forma equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à existência de suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a questão de admissibilidade e o acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão quanto à existência de suspensão da exigibilidade do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal, comprovada a apresentação de garantia em âmbito judicial e administrativo, razão pela qual a execução foi corretamente extinta com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.140.956/SP). Ademais, por haver proveito econômico decorrente da extinção da execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito, majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial