REsp 2190821 - DECISAO

REsp 2190821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, de forma fundamentada, concluiu que a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída que a executada não juntou (ônus de obtenção dos autos administrativos conforme art. 41 LEF e art. 373 CPC), mantendo a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º LEF); e assentou-se a legalidade da multa moratória no patamar de 20% conforme entendimento do STF (RE 582.461/SP, Tema 214), não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FH BLINDAGEM EIRELI; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação No Processo Administrativo, Multa Moratória, Ônus Da Prova, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação No Processo Administrativo Multa Moratória Ônus Da Prova Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

FH BLINDAGEM EIRELI

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação/citação válida no processo administrativo
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Ônus da prova quanto à desconstituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, de forma fundamentada, concluiu que a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída que a executada não juntou (ônus de obtenção dos autos administrativos conforme art. 41 LEF e art. 373 CPC), mantendo a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º LEF); e assentou-se a legalidade da multa moratória no patamar de 20% conforme entendimento do STF (RE 582.461/SP, Tema 214), não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.