REsp 2252623 - DECISAO

REsp 2252623 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil porque a prova documental constante nos autos (PAF) era suficiente e a questão é eminentemente de direito; aplicou-se o entendimento de que o fato gerador do FUST é a efetiva prestação de serviços de telecomunicações (art. 6º, IV, Lei 9.998/2000); a ANATEL comprovou a exclusão das receitas de interconexão e de EILD da base de cálculo por força de decisão anterior, restando apenas saldo devedor a ser exigido, de modo que a apelação foi desprovida.

Parties
Recorrente: TIM S.A.; Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prova Pericial Contábil, Contribuição Ao FUST, Interconexão, EILD (exploração Industrial De Linha Dedicada), Cofaturamento, Súmula 07/2005 Da ANATEL, Preclusão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prova Pericial Contábil Contribuição Ao FUST Interconexão EILD (exploração Industrial De Linha Dedicada) Cofaturamento +3 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Incidência da contribuição ao FUST sobre receitas de interconexão e de EILD
  3. 3 Natureza jurídica e tratamento do cofaturamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil porque a prova documental constante nos autos (PAF) era suficiente e a questão é eminentemente de direito; aplicou-se o entendimento de que o fato gerador do FUST é a efetiva prestação de serviços de telecomunicações (art. 6º, IV, Lei 9.998/2000); a ANATEL comprovou a exclusão das receitas de interconexão e de EILD da base de cálculo por força de decisão anterior, restando apenas saldo devedor a ser exigido, de modo que a apelação foi desprovida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.