REsp 2234018 - DECISAO

REsp 2234018 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444/REsp 1201993/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040, I, do CPC; assim, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC não merece seguimento e a questão de mérito e de prescrição deverá ser apreciada após esgotado o juízo de retratação ou confirmação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Recorrente: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Recorrente: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Executada: VASP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040, I, Do CPC (juízo De Conformação Em Face De Tema Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a medida prevista no art. 1.040, I, do CPC; negado seguimento à preliminar relativa à omissão por serem temas repetitivos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Prescrição Quinquenal Para Redirecionamento, Fraude À Execução, Nulidade De CDA Por Erro Material, Cerceamento De Defesa, Habilitação De Crédito Na Falência (bis in Idem)
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Prescrição Quinquenal Para Redirecionamento +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Recorrente

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrente

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Recorrente

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

VASP S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040, I, Do CPC (juízo De Conformação Em Face De Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal (art. 174 do CTN/teoria da actio nata)
  2. 2 Ilegitimidade passiva das empresas integrantes do suposto grupo econômico
  3. 3 Possibilidade de responsabilização solidária por multas decorrentes de obrigação acessória (art.124 CTN c.c. art.30, IX, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444/REsp 1201993/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040, I, do CPC; assim, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC não merece seguimento e a questão de mérito e de prescrição deverá ser apreciada após esgotado o juízo de retratação ou confirmação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a medida prevista no art. 1.040, I, do CPC; negado seguimento à preliminar relativa à omissão por serem temas repetitivos.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.