AREsp 3166292 - DECISAO

AREsp 3166292 - DECISAO

Parties
Agravante: SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Constituição Do Crédito Tributário, Compensação De Créditos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Nulidade De CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos Do Devedor Constituição Do Crédito Tributário Compensação De Créditos Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

SUL-ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil para demonstrar excesso de execução
  2. 2 Constituição do crédito tributário por guia de informação e apuração (lançamento por homologação)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos de precatórios alimentícios com débitos tributários