REsp 2261367 - ACORDAO

REsp 2261367 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, aplicou os Temas 566 e 568 do STJ ao art. 40 da LEF para computar o prazo de suspensão e o quinquênio prescricional, concluiu que certidões administrativas desacompanhadas de decisão judicial não suspendem a execução, não houve decisão apta a suspender a exigibilidade com base no art. 151 do CTN, e reconheceu a desídia da União, afastando a alegação de morosidade judicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Nilza Rapp Pinto de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão Administrativa/cartorária, Temas 566 E 568 Do STJ, Art. 40 Da LEF, Art. 151 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão Administrativa/cartorária Temas 566 E 568 Do STJ Art. 40 Da LEF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Nilza Rapp Pinto de Arruda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Eficácia de certidão administrativa/cartorária para suspender a execução
  3. 3 Aplicação dos Temas 566 e 568 do STJ ao art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, aplicou os Temas 566 e 568 do STJ ao art. 40 da LEF para computar o prazo de suspensão e o quinquênio prescricional, concluiu que certidões administrativas desacompanhadas de decisão judicial não suspendem a execução, não houve decisão apta a suspender a exigibilidade com base no art. 151 do CTN, e reconheceu a desídia da União, afastando a alegação de morosidade judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal