AREsp 3142604 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como não demonstrou que a matéria seria exclusivamente de direito a ponto de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  3. 3 Decisão de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como não demonstrou que a matéria seria exclusivamente de direito a ponto de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se conhecimento ao agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.