AREsp 3173786 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios e dilação probatória sobre a composição da base de cálculo da CDA, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando os vícios invocados do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 69/stf, Pis/cofins, ICMS
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certeza E Liquidez Do Título Executivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 69/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para arguir nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para verificação da composição da base de cálculo da CDA
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios e dilação probatória sobre a composição da base de cálculo da CDA, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando os vícios invocados do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.