AREsp 2980453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as CDAs preenchiam os requisitos do art. 202 do CTN e não havia omissão quanto aos pontos essenciais; eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade da CDA só se justifica mediante demonstração de prejuízo efetivo ao executado.

Parties
Agravante: J N G CASTELO; Agravado: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J N G CASTELO

Agravante

ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da CDA por suposto defeito formal
  2. 2 Eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as CDAs preenchiam os requisitos do art. 202 do CTN e não havia omissão quanto aos pontos essenciais; eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade da CDA só se justifica mediante demonstração de prejuízo efetivo ao executado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso