AREsp 3204260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre lançamento complementar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração da data de constituição definitiva do crédito tributário demandaria reexame de fatos e provas impedido na via do especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do ICMS
  2. 2 Constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Distinção entre lançamento por homologação e lançamento de ofício suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre lançamento complementar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração da data de constituição definitiva do crédito tributário demandaria reexame de fatos e provas impedido na via do especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Espírito Santo.
  • Não conheço do recurso especial.