AREsp 3152641 - DECISAO

AREsp 3152641 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência consolidada, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do devedor ocorre antes de sua citação válida; a execução ajuizada contra pessoa já falecida configura vício insanável que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC/2015). Em razão da afetação ao Tema 1.393, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: Município de Viana; Executado: Contribuinte falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Interposto Ao Stj; Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.393, seja realizado o juízo de conformação; processos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sucessão Processual, Citação, Extinção Do Processo (art. 485 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sucessão Processual Citação Extinção Do Processo (art. 485 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Viana

Agravante

Contribuinte falecido

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Interposto Ao Stj; Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação válida?
  2. 2 Efeito da Súmula 392 do STJ sobre modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência consolidada, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do devedor ocorre antes de sua citação válida; a execução ajuizada contra pessoa já falecida configura vício insanável que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC/2015). Em razão da afetação ao Tema 1.393, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.393, seja realizado o juízo de conformação; processos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Suspender os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015