AREsp 3191258 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de haver óbices à sua admissibilidade e por o acórdão recorrido apresentar fundamentos suficientes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º Da Lei Nº 6.830/80, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Garantia Do Juízo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 9º Da Lei Nº 6.830/80 Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ordem legal de garantias do juízo prevista no art. 9º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de constrição em razão do princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de haver óbices à sua admissibilidade e por o acórdão recorrido apresentar fundamentos suficientes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.