REsp 2194400 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões essenciais e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: o juízo da recuperação judicial tem competência para verificar a viabilidade ou determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais, e a alteração da conclusão sobre a essencialidade do bem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Exequente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Essencialidade De Bens Constritos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Essencialidade De Bens Constritos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial para manutenção ou substituição de atos de constrição
  3. 3 Caracterização de "bens de capital" e essencialidade ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões essenciais e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: o juízo da recuperação judicial tem competência para verificar a viabilidade ou determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais, e a alteração da conclusão sobre a essencialidade do bem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido