AREsp 3248447 - DECISAO

AREsp 3248447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial observando os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICO - FALIDO; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Art. 85 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Da Falência Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICO - FALIDO

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 e necessidade de concordância expressa da Fazenda Nacional
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade (art. 85, §§2º e 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial observando os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.