AREsp 3183849 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou a preclusão pro judicato em razão de pedido reiterado já decidido (art. 507 CPC/2015), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente afastando a ocorrência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Coexecutado: Expresso Campibus Ltda.; Coexecutado: Pantanal; Coexecutado: Ricardo Caixeta Ribeiro; Coexecutado: José Ricardo Caixeta; Coexecutado: VBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Expresso Campibus Ltda.

Coexecutado

Pantanal

Coexecutado

Ricardo Caixeta Ribeiro

Coexecutado

José Ricardo Caixeta

Coexecutado

VBTU

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação de pedido reiterado relativo ao direcionamento de penhora em execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou a preclusão pro judicato em razão de pedido reiterado já decidido (art. 507 CPC/2015), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente afastando a ocorrência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.