AREsp 1732985 - DECISAO

AREsp 1732985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão de origem também entendeu não comprovado o envio dos boletos, razão pela qual declarou a nulidade da notificação do lançamento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Nulidade por ausência de notificação do lançamento
  3. 3 Ônus da prova do não recebimento da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão de origem também entendeu não comprovado o envio dos boletos, razão pela qual declarou a nulidade da notificação do lançamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.