AREsp 1769958 - DECISAO

AREsp 1769958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação do apelo nobre em face dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), reconhecendo-se que o falecimento anterior ao ajuizamento afasta o redirecionamento da execução fiscal; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Contra Espólio, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Contra Espólio Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão sobre matéria já apreciada (art. 507 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação do apelo nobre em face dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), reconhecendo-se que o falecimento anterior ao ajuizamento afasta o redirecionamento da execução fiscal; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.