AREsp 1796261 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
- 2 Condenação em honorários advocatícios em execução fiscal quando houve quitação administrativa antes da citação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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