AREsp 1782827 - DECISAO

AREsp 1782827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido; no plano decisório do acórdão recorrido, confirmou-se que a validade da inscrição em dívida ativa depende de regular notificação, cuja prova exige demonstração da remessa do documento de pagamento e do recebimento pelo contribuinte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode exigir, na execução fiscal, documentação não prevista em lei ou se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez
  2. 2 Se a ausência de notificação regular do sujeito passivo torna nulo o crédito tributário/inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a remessa de boleto/carnê ao domicílio do contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido; no plano decisório do acórdão recorrido, confirmou-se que a validade da inscrição em dívida ativa depende de regular notificação, cuja prova exige demonstração da remessa do documento de pagamento e do recebimento pelo contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.