AREsp 1731084 - DECISAO

AREsp 1731084 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora houvesse indícios de formação de grupo econômico, o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica ou a pessoas físicas que não constem na CDA ou que não se enquadrem nas hipóteses dos arts.134 e 135 do CTN depende da comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, nessa hipótese, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts.133-137 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à execução fiscal; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a necessidade do incidente antes de se atingir terceiros não lançados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Durval de Oliveira Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Solidariedade Tributária, Incidente De Desconsideração (arts.133 137 Cpc), Responsabilidade De Sócios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Solidariedade Tributária Incidente De Desconsideração (arts.133 137 Cpc) Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Durval de Oliveira Costa Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 do CPC) à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a empresas integrantes de mesmo grupo econômico sem instauração do incidente
  3. 3 Requisitos para responsabilização pessoal de sócios e administradores nos termos do art.135 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora houvesse indícios de formação de grupo econômico, o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica ou a pessoas físicas que não constem na CDA ou que não se enquadrem nas hipóteses dos arts.134 e 135 do CTN depende da comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, nessa hipótese, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts.133-137 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à execução fiscal; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a necessidade do incidente antes de se atingir terceiros não lançados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.