AREsp 1792219 - DECISAO

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Não ficou demonstrada violação de dispositivo legal ou princípio que justificasse a inversão da ordem de preferência para a penhora; a Corte de origem apreciou a matéria e concluiu pela adequação da penhora de dinheiro conforme art.11 da LEF, e eventual reexame do quadro fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, de modo que o recurso não merece provimento, salvo quanto à preliminar do art.1.022 do CPC/2015, que foi conhecida e indeferida.

Parties
Recorrente: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A URBIS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, IPTU, Bloqueio De Ativos Financeiros Via Bacenjud, Ordem De Preferência De Penhora, Tema 578/stj, Sociedade De Economia Mista Em Liquidação Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora IPTU Bloqueio De Ativos Financeiros Via Bacenjud Ordem De Preferência De Penhora Tema 578/stj +1 more

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Parties

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A URBIS

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros via Bacenjud
  2. 2 observância da ordem legal de preferência para penhora (art.11 Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade e ônus de prova para inverter a ordem de preferência (art.805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada violação de dispositivo legal ou princípio que justificasse a inversão da ordem de preferência para a penhora; a Corte de origem apreciou a matéria e concluiu pela adequação da penhora de dinheiro conforme art.11 da LEF, e eventual reexame do quadro fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, de modo que o recurso não merece provimento, salvo quanto à preliminar do art.1.022 do CPC/2015, que foi conhecida e indeferida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao Recurso Especial no mérito