REsp 1913144 - DECISAO

REsp 1913144 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública pode recusar ou substituir bem nomeado à penhora quando houver inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC; a parte executada não trouxe elementos concretos suficientes para demonstrar a necessidade de afastar essa ordem com fundamento no princípio da menor onerosidade; a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda só se admite em situações excepcionais e sem prejuízo ao exequente; ademais, o reexame de elementos fáticos pelos autos é inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMERCIO DE BALANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 LEF E Art. 655 Cpc), Seguro Garantia, Carta De Fiança, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens (art. 11 LEF E Art. 655 Cpc) Seguro Garantia +3 more

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Parties

ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMERCIO DE BALANÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição de penhora por seguro-garantia sem concordância da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem do art. 11 da LEF e art. 655 do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC) para afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública pode recusar ou substituir bem nomeado à penhora quando houver inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC; a parte executada não trouxe elementos concretos suficientes para demonstrar a necessidade de afastar essa ordem com fundamento no princípio da menor onerosidade; a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda só se admite em situações excepcionais e sem prejuízo ao exequente; ademais, o reexame de elementos fáticos pelos autos é inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se.