AREsp 1754535 - DECISAO

AREsp 1754535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e da exposição das razões de afronta, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão do TRF4 reconheceu prescrição e, por força do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, afasta-se a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Ango Itaú Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ango Itaú Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos tidos por violados e exposição das razões de afronta
  2. 2 União isenta de honorários quando reconhece integralmente a procedência do pedido nos termos da Lei 10.522/2002, art.19, §1º, I
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e da exposição das razões de afronta, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão do TRF4 reconheceu prescrição e, por força do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, afasta-se a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.