REsp 1912909 - DECISAO

REsp 1912909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e porque a análise da nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a CDA demonstrou preencher os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e houve notificação administrativa, preservando a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; por fim, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Recorrente/embargante: AMBEV SA; Embargado/administrativo: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por AMBEV SA; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMBEV SA

Recorrente/embargante

Fazenda Pública

Embargado/administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Exigência de requisitos formais da CDA (art. 202 CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80)
  3. 3 Procedimento para pedido de efeito suspensivo (art. 1.012, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e porque a análise da nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a CDA demonstrou preencher os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e houve notificação administrativa, preservando a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; por fim, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por AMBEV SA; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela recorrente
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária