AREsp 1747070 - DECISAO

AREsp 1747070 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais/constitucionais violados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantida, no acórdão recorrido, a declaração de prescrição parcial dos créditos vencidos entre outubro/2001 e dezembro/2002 com fundamento na análise da CDA e na jurisprudência aplicável, e rejeitadas, na instância, as alegações de nulidade da citação e de natureza confiscatória da atualização monetária diante dos elementos dos autos.

Parties
Agravante / Executado / Embargante: EDISON JOSE DOS SANTOS; Agravante / Recorrido: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Prescrição, Competência Tributária, Devido Processo Legal (citação), Redirecionamento Ao Sócio, Correção Monetária / Natureza Confiscatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Prescrição Competência Tributária Devido Processo Legal (citação) Redirecionamento Ao Sócio +1 more

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Parties

EDISON JOSE DOS SANTOS

Agravante / Executado / Embargante

Município de Aracaju

Agravante / Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 competência tributária para cobrança do ISS
  2. 2 observância do devido processo legal quanto à citação
  3. 3 termo inicial e alcance da prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais/constitucionais violados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantida, no acórdão recorrido, a declaração de prescrição parcial dos créditos vencidos entre outubro/2001 e dezembro/2002 com fundamento na análise da CDA e na jurisprudência aplicável, e rejeitadas, na instância, as alegações de nulidade da citação e de natureza confiscatória da atualização monetária diante dos elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.