REsp 1905857 - DECISAO

REsp 1905857 - DECISAO

O STJ concluiu que, aplicando-se a orientação fixada em recurso repetitivo, a presunção de fraude à execução é absoluta quando o ato translativo foi praticado após 9/6/2005 e houve inscrição em dívida ativa do débito; assim, a ausência de registro de penhora ou ônus no DETRAN e a alegada boa-fé do adquirente não afastam a configuração da fraude. Por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado, e o recurso especial foi provido, com determinação de retorno ao Tribunal de origem para que verifique se, na data da alienação, havia inscrição em dívida ativa no nome do alienante, hipótese que, se confirmada, importará no reconhecimento da fraude à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Veículos (detran), Presunção De Fraude, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Veículos (detran) Presunção De Fraude Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução quando o bem é alienado após inscrição em dívida ativa na vigência da LC 118/2005
  2. 2 Relevância do registro no DETRAN para afastar a presunção de fraude
  3. 3 Aplicação da orientação fixada em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, aplicando-se a orientação fixada em recurso repetitivo, a presunção de fraude à execução é absoluta quando o ato translativo foi praticado após 9/6/2005 e houve inscrição em dívida ativa do débito; assim, a ausência de registro de penhora ou ônus no DETRAN e a alegada boa-fé do adquirente não afastam a configuração da fraude. Por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado, e o recurso especial foi provido, com determinação de retorno ao Tribunal de origem para que verifique se, na data da alienação, havia inscrição em dívida ativa no nome do alienante, hipótese que, se confirmada, importará no reconhecimento da fraude à execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, dando continuidade ao julgamento da apelação, verifique se, na data da alienação (10/2/2016), havia inscrição em dívida ativa no nome do alienante do veículo.