REsp 1904599 - DECISAO

REsp 1904599 - DECISAO

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a falência da executada constitui forma regular de dissolução e não há nos autos prova de crime falimentar, indícios de dissolução irregular ou atos do sócio-gerente com excesso de poderes que autorizem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; assim, não há omissão ou contradição a justificar reforma e não se pode revisar prova em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sócio (polo Passivo Da Execução Fiscal): Jair Batista de Oliveira; Sócio (polo Passivo Da Execução Fiscal): Benedito Batista de Oliveira; Executada Principal: sociedade falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Falência Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Jair Batista de Oliveira

Sócio (polo Passivo Da Execução Fiscal)

Benedito Batista de Oliveira

Sócio (polo Passivo Da Execução Fiscal)

sociedade falida

Executada Principal

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal aos sócios após falência
  2. 2 caracterização de falência como dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de comprovação de crime falimentar ou atos com excesso de poder para responsabilizar sócios

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a falência da executada constitui forma regular de dissolução e não há nos autos prova de crime falimentar, indícios de dissolução irregular ou atos do sócio-gerente com excesso de poderes que autorizem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; assim, não há omissão ou contradição a justificar reforma e não se pode revisar prova em Recurso Especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.