REsp 2130489 - DECISAO

REsp 2130489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade suscitada após o julgamento dos embargos à execução estava preclusa nos termos do art.16, §2º, da LEF; embora questões sobre retroatividade de lei mais benéfica possam ser conhecidas em exceção quando não exigem dilação probatória, não tendo sido alegadas nos embargos configurou-se preclusão, conforme Súmula 393/STJ e precedentes.

Parties
Agravante/executada: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Diligência Probatória, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Diligência Probatória Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Embargos À Execução

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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO.

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade oposta após o julgamento dos embargos à execução está preclusa nos termos do art. 16, §2º, da LEF
  2. 2 Se a matéria relativa à retroatividade de lei mais benéfica pode ser conhecida de ofício e sem dilação probatória
  3. 3 Quando é necessária dilação probatória para conhecimento de matéria em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade suscitada após o julgamento dos embargos à execução estava preclusa nos termos do art.16, §2º, da LEF; embora questões sobre retroatividade de lei mais benéfica possam ser conhecidas em exceção quando não exigem dilação probatória, não tendo sido alegadas nos embargos configurou-se preclusão, conforme Súmula 393/STJ e precedentes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.