AREsp 1747899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a exigibilidade da inscrição no Conselho e da cobrança de anuidades depende da apreciação do conjunto fático-probatório (se a atividade da empresa é ou não atividade básica afetada à química) e seu reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias de origem concluíram, com base na documentação e na legislação aplicável, que a atividade de reciclagem e fabricação de artefatos plásticos não impõe inscrição no CRQ, logo inexistindo fato gerador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Regional De Química, Inscrição De Empresas, Anuidade (contribuição Profissional), Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Conselho Regional De Química Inscrição De Empresas Anuidade (contribuição Profissional) Embargos À Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que declarou a inexigibilidade de anuidade e taxa de conselho profissional
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição de empresa e contratação de responsável técnico junto ao Conselho Regional de Química para empresa de reciclagem/indústria de artefatos plásticos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a exigibilidade da inscrição no Conselho e da cobrança de anuidades depende da apreciação do conjunto fático-probatório (se a atividade da empresa é ou não atividade básica afetada à química) e seu reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias de origem concluíram, com base na documentação e na legislação aplicável, que a atividade de reciclagem e fabricação de artefatos plásticos não impõe inscrição no CRQ, logo inexistindo fato gerador.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.