AREsp 1747903 - DECISAO

AREsp 1747903 - DECISAO

Verificou-se que, na data do ajuizamento da execução (25/08/2017), o valor atribuído à causa era de R$ 980,60, inferior ao limite correspondente a 50 ORTN atualizado pelo IPCA-E para agosto de 2017 (R$ 1.001,40); assim, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.168.625/MG e precedentes), não é cabível agravo de instrumento, devendo-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Alçada (50 Ortn), Art. 34 Da Lei Nº 6.830/1980, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido, Atualização Pelo IPCA E, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Alçada (50 Ortn) Art. 34 Da Lei Nº 6.830/1980 Admissibilidade De Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmitido Atualização Pelo IPCA E +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execução fiscal cujo valor supere 50 ORTN?
  2. 2 Aplica-se a limitação do art. 34 da LEF a decisões interlocutórias?
  3. 3 Como determinar o valor de alçada de 50 ORTN (índice e atualização)?

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na data do ajuizamento da execução (25/08/2017), o valor atribuído à causa era de R$ 980,60, inferior ao limite correspondente a 50 ORTN atualizado pelo IPCA-E para agosto de 2017 (R$ 1.001,40); assim, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.168.625/MG e precedentes), não é cabível agravo de instrumento, devendo-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial