REsp 1908632 - DECISAO

REsp 1908632 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da tese repetitiva (Tema 444, REsp 1.201.993), quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre após a citação, o termo inicial para redirecionamento não é a citação, mas a data do ato inequívoco que demonstra o intuito de frustrar a cobrança (a ser demonstrado pela Fazenda), e porque o Tribunal de origem deixou de examinar a existência ou não de negligência da Fazenda Pública na movimentação do processo após o pedido de redirecionamento, circunstância necessária para verificar eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: empresa executada; Redirecionados/terceiros: sócios-gerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Executada

sócios-gerentes

Redirecionados/terceiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular precedente ou posterior à citação da pessoa jurídica
  3. 3 Existência ou inexistência de negligência da Fazenda Pública na movimentação do processo após pedido de redirecionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da tese repetitiva (Tema 444, REsp 1.201.993), quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre após a citação, o termo inicial para redirecionamento não é a citação, mas a data do ato inequívoco que demonstra o intuito de frustrar a cobrança (a ser demonstrado pela Fazenda), e porque o Tribunal de origem deixou de examinar a existência ou não de negligência da Fazenda Pública na movimentação do processo após o pedido de redirecionamento, circunstância necessária para verificar eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento do Agravo de Instrumento, com expresso enfrentamento da questão concernente à existência, ou inexistência, de negligência da Fazenda Pública na movimentação do processo, após o pedido de redirecionamento da execução fiscal, para...