AREsp 1426290 - DECISAO

AREsp 1426290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se a impossibilidade de conhecer das alegações relativas aos dispositivos federais indicados pela recorrente por ausência de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a adequação do cálculo da dívida (decote ou aplicação da SELIC) não acarreta nulidade da CDA quando o montante pode ser apurado por simples cálculo aritmético e quando não há necessidade de reexame probatório na via especial.

Parties
Agravante/recorrente (executada): D-Link Brasil Ltda.; Exequente/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Juros E Atualização Monetária (selic), Multa Moratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa (cda) Juros E Atualização Monetária (selic) Multa Moratória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

D-Link Brasil Ltda.

Agravante/recorrente (executada)

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação adequada da quantia e fórmula de cálculo dos juros
  2. 2 possibilidade de redução da multa moratória e aplicação de decote na CDA
  3. 3 incidência da taxa SELIC para atualização em lugar da taxa estadual declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se a impossibilidade de conhecer das alegações relativas aos dispositivos federais indicados pela recorrente por ausência de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a adequação do cálculo da dívida (decote ou aplicação da SELIC) não acarreta nulidade da CDA quando o montante pode ser apurado por simples cálculo aritmético e quando não há necessidade de reexame probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.